STF ASSEGURA REVISÃO DA VIDA TODA PARA APOSENTADOS DO INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos favoráveis contra cinco contrários, que os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conquistem, na Justiça, o direito à revisão da vida toda. O tema 1.102, que tem repercussão geral e será aplicado em todos os processos do tipo no país, foi votado na madrugada desta sexta-feira (25).

🔷 A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive as realizadas antes da criação do real, em 1994, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda previdenciária. A correção pode render atrasados e mais de R$ 100 mil.

➡️ Para ter direito à revisão, o segurado deve ter se aposentado antes da última reforma da Previdência, instituída pela emenda 103, em novembro de 2019. Além disso, que o benefício tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999.

📝 A nova regra diz que, para todos que atingem condições de se aposentar a partir do dia 13 de novembro de 2019, a média salarial é calculada com todas as contribuições a partir de julho de 1994, ou seja, trouxe clareza quanto ao período das contribuições que entram no cálculo dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Por isso, a revisão da vida toda só poderia ser aplicada para quem completou os requisitos para se aposentar até 13 de novembro de 2019.

⚠️A correção compensa para quem tinha salários altos antes do Plano Real. Os segurados que recebiam salários menores poderão “diminuir” a aposentadoria caso incluam as remunerações antigas no cálculo.

🔴 A COBAP participou como Amicus Curiae (Amigo da Corte – tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto) no julgamento do processo.

📚 Histórico

O processo teve início em junho do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. Com o voto favorável de Moraes nesta manhã, fica garantido que o segurado que concretizou as condições para a aposentadoria após a reforma da Previdência de 1999, tenha direito à revisão para aumentar o benefício.

A soma de todos os salários no cálculo da aposentadoria passou a ser pedida na justiça após as normas impostas pela reforma da Previdência de 1999, que estabeleceu que, para quem já era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999, a média salarial seria calculada sobre 80% das maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Além disso, segundo a norma, os trabalhadores que iniciassem suas contribuições a partir de 27 de novembro de 1999, a média salarial seria calculada com todos os salários.

A regra prejudicou os segurados que tinham contribuições pagas em valores maiores antes da implantação do Plano Real. Ao se aposentar seguindo as regras de transição, o segurado teve seu benefício reduzido por ser impossibilitado de somar os salários maiores antes de julho de 1994.

Fontes: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/02/supremo-garante-revisao-da-vida-toda-do-inss-veja-quem-tem-direito.shtml?origin=uol
https://www.cnnbrasil.com.br/business/revisao-da-vida-toda-com-moraes-stf-forma-maioria-a-favor-de-aposentados-do-inss/

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